De todos os títulos e documentos de dívida que podem ser levados a protesto com o advento da Lei n. 9.492/97, que passou a disciplinar o protesto de títulos e outros documentos de dívida (grifo meu), nenhum é tão tradicional quanto o cheque, regido na legislação brasileira pela Lei nº. 7,357 de 02.09.1985.

O cheque constitui-se em ordem de pagamento À VISTA (sempre), o que não se confunde com a data da emissão, para que o banco sacado pague ao favorecido determinada quantia em dinheiro. Aquele que está nominado no cheque como favorecido do pagamento pode passar a um terceiro seu crédito ao “endossar” o cheque em seu verso. Isso é feito com sua assinatura no verso do cheque, com ou sem indicação de para quem será endossado.

Neste ponto cabe satisfazer uma das maiores indagações de quem deseja protestar um cheque: “Até quando posso protestar um cheque?”. Por força do Artigo 9º. da Lei nº. 9.492/97 não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. E dado o caráter extrajudicial do protesto, o protesto de cheque ou qualquer outro título ou documento de dívida pode ser solicitado a qualquer tempo.

Outra indagação bastante comum sobre protesto de cheques versa sobre os “motivos de devolução” (COMPE) de cheques. Pela legislação em vigor, não podem ser levados a protesto os cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos:

20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;

25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado;

28 – contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo;

30 – furto ou roubo de malotes e

35 – cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (“cheque universal”), ou ainda com adulteração na praça sacada.

Além das dúvidas elencadas acima, também é muito comum a pergunta sobre quem é o obrigado na emissão de cheque de conta-conjunta. Obriga-se aquele que assina o cheque. Se os dois assinarem, ambos serão intimados pelo tabelionato de protesto. Caso apenas um dos correntistas assine, apenas este será intimado.

O cheque sempre será encaminhado para protesto em seu original, não se admitindo cópias, ainda que autenticadas. Em caso de pagamento pelo devedor/emitente, este tem o direito de resgate do cheque, que lhe será entregue.

Existe uma peculiaridade no que diz respeito ao protesto do cheque não presente em nenhum outro título ou documento de dívida: a possibilidade de ser levado a protesto tanto na praça de pagamento do banco sacado quanto na praça do domicílio do emitente, cabendo ao apresentante/credor a livre escolha de onde protestá-lo.

Finalmente um fato verificado diariamente nos tabelionatos de protesto diz respeito ao endereço do emitente/devedor. Quanto mais correto e atual o endereço fornecido pelo apresentante/credor, maiores as chances de o credor ver seu crédito satisfeito, pois haverá a certeza de que o devedor receberá a intimação e assim pagará o cheque

Arivan Nunes - Advogado e Administrador do Serviço Distribuidor de Títulos Para Protesto – SISPROT, além de Secretário do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – IEPTB - Seção Amazonas

A atual Constituição Cidadã diz expressamente que nenhuma lesão ou ameaça a direitos pode ser excluída do Poder Judiciário. É uma das garantias do cidadão de que seus direitos serão tutelados pelo Estado.

Entretanto, da norma-princípio à realidade há uma distância enorme. O Poder Judiciário nem sempre, apesar dos elevados esforços de seus membros, consegue dar efetividade àquela previsão constitucional. É que, muitas vezes o juiz diz o direito no caso concreto, mas não consegue fazê-lo chegar a quem seja o seu titular.

Explico: não é raro ver decisões judiciais muito bem fundamentadas, mas que não se convertem no bem da vida buscado pela parte prejudicada. É o conhecido popular “ganha, mas não leva”. Isso ocorre, normalmente, naquelas causas em que há condenação a pagamento em dinheiro, mas que o perdedor da demanda se recusa a fazê-lo e não são encontrados bens que garantam a execução da dívida judicialmente reconhecida. Ou seja, a execução é frustrada.

O Poder Judiciário pode, e deve, se utilizar de todos os meios legais disponíveis para compelir a parte perdedora a cumprir a decisão transitada em julgado.

Felizmente, é crescente o número de juízes que perceberam a necessidade de dar efetividade às suas decisões. Não se contentam apenas em dizer quem tem razão. Buscam assegurar que o direito reconhecido seja efetivamente entregue a seu titular.

Os Juízes do Trabalho, mais afeitos à hiposuficiência da grande maioria dos que lá demandam, após o insucesso das execuções de suas decisões, têm requisitado dos cartórios de Manaus o protesto extrajudicial das sentenças.

Pode parecer desarrazoado submeter o ato de expressão máxima do Poder Judiciário – a sentença ou acórdão – a um procedimento extrajudicial, mas não o é. O protesto extrajudicial do título executivo judicial (sentença ou acórdão) pode produzir excelentes resultados práticos, já que, aproximadamente, 60% dos títulos encaminhados a cartório são pagos no tríduo legal. No mais, a possibilidade de negativação do nome do protestado nos cadastros restritivos de crédito, além do cadastro dos próprios cartórios, força o pagamento da dívida.

A opção dos juízes de tornar efetivas suas decisões demonstra o rumo que o Poder Judiciário está tomando neste século XXI, pois aproxima o direito dos jurisdicionados aos anseios de justiça. O Judiciário está saindo de sua tradicional posição de inércia, no bom sentido, é claro, para uma atuação mais proativa, que, além de reconhecer o direito, busca concretizá-los nas mãos de quem o mereça.

O encaminhamento da sentença judicial ao protesto extrajudicial não é abusivo, não é arbitrário e é perfeitamente legal, pois a Lei nº 9.492/97 prevê a possibilidade do protesto extrajudicial dos títulos de crédito e outros documentos de dívida. Sentença judicial com trânsito em julgado é título executivo e, portanto, protestável, a critério do interessado ou do juiz da causa.

É louvável a iniciativa de alguns membros do Poder Judiciário de promover todas as ações necessárias à concretização do direito reconhecido na sentença porque demonstra uma aproximação do Poder Judiciário aos anseios de justiça.

Por fim, quem vai a juízo não quer apenas sair de lá com uma sentença de mérito favorável. Quer, na verdade, que o direito reconhecido na sentença seja-lhe efetivamente entregue, e o protesto extrajudicial pode contribuir, em muito, para essa efetivação do direito, nos casos em que haja condenação a pagamento em dinheiro ou valor nele convertido.

Arivan Nunes - Advogado e Administrador do Serviço Distribuidor de Títulos Para Protesto – SISPROT, além de Secretário do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – IEPTB - Seção Amazonas.

Com o advento da Lei n. 9.492/97, que passou a disciplinar o protesto de títulos e outros documentos de dívida (grifo meu), expandiu-se o rol de “documentos” protestáveis. Além dos já tradicionais títulos cambiais e cambiariformes (cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, etc.) passaram a ser admitidos para protesto: os contratos de aluguel, contratos em geral, cotas condominiais, etc. Caiu por terra assim, o temor de alguns síndicos, administradores e advogados de que não haveria previsão legal para o protesto das cotas condominiais inadimplidas. A própria Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas já se posicionou favorável nesse sentido ao publicar o Provimento n. 115/2005.

O foco do artigo de hoje é o protesto das cotas condominiais previstas nos artigos 1.334, I e 1.336, I do Código Civil. O débito é responsabilidade do proprietário da unidade autônoma (do imóvel), pois o acompanha sempre (obrigação propter rem). Por mais que haja estipulação de responsabilidade de locatário no contrato de aluguel, a obrigação legal continua sendo do locador-proprietário.

Daí vem a necessidade do Síndico ou Administrador ter o cadastro atualizado dos proprietários e promitentes-compradores, principalmente de seus endereços, para onde será dirigida a intimação de protesto contendo boleto para pagamento. É imprescindível que além da informação do endereço atual, o cadastro contenha o CPF/CNPJ do devedor, sem o qual não pode se realizar o protesto.

Como normalmente os condomínios recebem todas as notificações, correspondências e intimações em suas portarias, o Síndico/Administrador deve ter a cautela de manter protocolo de entrega das intimações ao morador proprietário que for intimado pelo Tabelionato de Protesto, para evitar futuras reclamações sobre desconhecimento da intimação. Ainda assim, pelo Princípio da Aparência, legalmente a intimação será considerada entregue quando a portaria do condomínio recebê-la.

Além das cotas condominiais ordinárias, cobradas mensalmente para manutenção do condomínio, também são protestáveis de igual modo as cotas condominiais extraordinárias aprovadas em assembléia extraordinária, além de eventuais multas aplicadas ao condômino, mesmo que causadas por seu inquilino.

Tenha-se em mente que não se protestará o popular “boleto de cobrança”, que é mera ferramenta administrativa utilizados pelos bancos para recebimento dos valores devidos. Será protestado o débito condominial representado pelos documentos elencados ao final deste artigo. As cotas condominiais são exigíveis a partir de seu vencimento, podendo ser encaminhadas imediatamente a protesto. Normalmente os condomínios aguardam alguns dias para assim proceder.

O procedimento que a princípio parece ser burocrático (mas não o é) revela-se extremamente ágil em seu trâmite: levado ao distribuidor, o débito representado na documentação exigida, satisfeitos os requisitos do distribuidor (formulário próprio, pagamento dos emolumentos, análise formal) é imediatamente distribuído a um dos seis tabelionatos de protesto. No dia seguinte é expedida intimação acopanhada de boleto para pagamento do valor devido. O devedor tem então prazo de cinco dias úteis, contados da distribuição, expresso no boleto para honrar o pagamento do débito.

Caso não realize o pagamento do valor devido, o devedor terá o débito protestado, sendo inscrito nos cadastros restritivos dos tabelionatos, que por força de Lei informam Serasa e Equifax, entre outros. Desse ponto em diante, o credor pode fazer o que quiser com o título: executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas as certidões como tendo um título protestado.

Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fizer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá desistir do protesto e retirar o título do tabelionato. Para isso, deve solicitar a providência por escrito ao tabelionato para onde foi encaminhado o título ou documento de dívida, informando sempre o número do protocolo que lhe foi informado na distribuição.

Para que o nome do devedor não figure nas certidões, depois de ter pago o título protestado diretamente ao credor, basta requerer o cancelamento do protesto. Para tanto, é suficiente que o devedor, ou seu procurador, compareça ao Tabelionato de Protesto respectivo, levando o título/documento de dívida original que foi protestado quitado juntamente com o instrumento de protesto ou apresente carta de anuência outorgada pelo credor do título/documento de dívida para que o mesmo seja cancelado.

Passo a passo para protestar as cotas condominiais inadimplidas

O apresentante (aquele que encaminhará o pedido de protesto, normalmente o Síndico ou Administrador) deverá instruir seu pedido junto ao Sisprot Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto, na Rua Joaquim Sarmento 418 – Sala 201 – Centro, com:

a) Cópia da Convenção de Condomínio (que ficará arquivada no distribuidor e tabelionatos de protesto);

b) Cópia da Ata da Assembléia que elegeu o atual Síndico (que ficará arquivada no distribuidor e tabelionatos de protesto);

c) Cópia da Ata da Assembléia que definiu o valor da cota;

d) Planilha discriminada do débito contendo o valor do principal, dos juros moratórios e da multa;

e) Formulário (memorando) padronizado solicitando o protesto;

Comprovação do pagamento dos emolumentos de protesto, conforme tabela definida em Lei.

Arivan Nunes - Advogado e Administrador do Serviço Distribuidor de Títulos Para Protesto – SISPROT, além de Secretário do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – IEPTB - Seção Amazonas.

O protesto é ato público, formal, solene e caracteriza a impontualidade do devedor. Através do protesto fica comprovado o descumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O protesto é a prova do não pagamento do título ou da falta ou recusa em aceitá-lo ou devolvê-lo, colocando o devedor em mora. Também é prova de segurança advinda de uma autoridade dotada de fé pública e que dá ao protesto e seus efeitos caráter de autenticidade. Constitui também meio prático e eficaz para fazer com que o devedor cumpra sua obrigação, pagando ao credor o que é devido e consubstanciado no título de crédito ou documento de dívida, visto que em caso de não haver pagamento, ao devedor advém conseqüências negativas ao crédito e sua idoneidade, ficando impedido de contrair empréstimos bancários, financiamento habitacionais, passando a integrar bancos de dados como SERASA e EQUIFAX (SCI).

O protesto também previne possíveis conflitos entre credor e devedor, já que a maioria das pessoas apontadas nos cartórios de protesto comparecem e quitam seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes. Dessa forma, os tabelionatos de protesto cumprem missão importante e eficaz, ao acelerar a solução de créditos pendentes e não honrados no vencimento.

Somente os tabelionatos de protesto podem recepcionar, intimar, protestar e cancelar, bem como receber, em nome do credor, o pagamento efetuado pelo devedor, antes da lavratura do protesto.

Protesto de Sentenças Judiciais (Cíveis, Criminais, Trabalhistas ou Arbitrais)

A sentença judicial condenatória de valor determinado e transitada em julgado, de qualquer Vara, poderá ser objeto de protesto, gerando o efeito de publicidade específica, não alcançado pela execução, uma vez que o executado protestado, terá seu nome inserto no banco de dados de inadimplência disponíveis do mercado, tais como Serasa, Equifax (Sindicato do Comércio e Indústria), entre outros. Esta medida torna-se deveras eficaz, vez que é usual a utilização, pelo executado, de todos os meios disponíveis para procrastinação do feito, e neste diapasão, o protesto de títulos funciona como eficaz ferramenta na exigência do cumprimento da obrigação, auxiliando o credor que tem o processo de execução judicial ao seu dispor, embora nele não logre eficácia num lapso temporal razoável.

Tome-se como exemplo o devedor de pensão alimentícia que pode ter a sentença condenatória contra si protestada sem que isso anule o procedimento adotado pelos juízes, que podem decretar a prisão civil em caso de parcelas de pensão não pagas.

Para o encaminhamento a protesto será requerida uma certidão da sentença, fornecida pela Secretaria do Juízo onde correu o processo, com menção ao trânsito em julgado e a menção expressa aos valores, juros e correção monetária.

O protesto das sentenças tem por finalidade não só a antecipação do cumprimento da obrigação, poupando tempo e honorários a ambas as partes, desafogando o Poder Judiciário, mas principalmente, exercendo a função de nutrir o sistema creditício do mercado, com a divulgação da inadimplência, cuja publicidade a execução não é capaz de gerar.

Arivan Nunes - Advogado e Administrador do Serviço Distribuidor de Títulos Para Protesto – SISPROT, além de Secretário do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – IEPTB - Seção Amazonas.

Muitas pessoas se incomodam quando alguém lhes pede para fornecer certidão de algum cartório. Aliás, acha mesmo que tudo não passa de burocracia inútil e desnecessária. Entretanto, assim não o é.

Os registros públicos existem para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, quando bem utilizados, efetivamente atingem os objetivos almejados pelo legislador.

As certidões são a face mais visível dos registros públicos e servem para retratar uma situação pré-existente e prevenir futuros conflitos.

Em relação às situações pré-existentes, notários e registradores – mais conhecidos como titulares de cartório – são obrigados por lei a fornecer certidão dotada de fé pública de tudo quanto exista em seus arquivos.

Não é sem razão que se pede certidão de um cartório para conhecer a situação de determinado imóvel: a propriedade, penhoras, ônus reais, indisponibilidade, enfim, tudo o que diz respeito àquele bem, lembrando que no País o registro imobiliário é ato constitutivo da aquisição da propriedade, ou seja, só é dono aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado em cartório. Quem diz isso é o Código Civil Brasileiro.

Por igual, quando se quer saber se determinada pessoa tem, ou não, histórico de inadimplência é necessário obter certidão dos cartórios de protesto de títulos e outros documentos de dívida, pois o protesto extrajudicial tem a finalidade de tornar pública a inadimplência representada pelo não pagamento de alguma obrigação financeira.

O estado civil da pessoa natural só é plenamente conhecido através da certidão fornecida pelo cartório de registro civil correspondente, assim como a regularidade das pessoas jurídicas não empresárias é provada com a certidão do cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Não há dúvidas, pois, que os registros públicos se mostram ao mundo através de certidões que retratam fielmente o que neles se contém, ou até o que neles não se contém, no caso das certidões negativas.

Na prevenção de litígios, as certidões exercem fundamental importância. A mesma certidão de dá conhecimento sobre a situação pré-existente serve para garantir a eficácia de atos jurídicos futuros.

O Código Civil Brasileiro trata do instituto da fraude contra credores no art. 158 e seguintes, deixando claro que são anuláveis os negócios de transmissão de bens móveis ou imóveis quando o vendedor estiver em situação de insolvência notória.

Aqui entra a relevância da certidão dos cartórios de protesto para o comprador de qualquer bem, pois o protesto extrajudicial torna notória a situação de inadimplência do devedor protestado.

Por óbvio, a só existência de protesto não indica insolvência, mas se esta vier a ser comprovada posteriormente, o comprador negligente não poderá alegar a aquisição de boa fé, já que a existência de protesto torna pública a inadimplência anterior à realização do negócio.

O comprador prudente jamais deveria abrir mão da apresentação das certidões negativas de protesto antes de efetivar qualquer transação, a fim de evitar questionamentos futuros sobre a propriedade adquirida. Aliás, em outros Estados da federação é obrigatória a apresentação das certidões de protesto para lavratura de escrituras públicas relativas a transferência de imóveis.

Muitas vezes o devedor caindo em situação de inadimplência aliena seus bens para evitar que os credores os penhorem em futuras execuções. Ora, nesse caso, na ausência de bens penhoráveis, restará caracterizada a fraude contra credores nas alienações já realizadas, autorizando os credores a obter a anulação do negócio em juízo para alcançar aqueles bens transferidos.

Não é, pois, conveniente a compra de qualquer bem sem antes conhecer, além da situação do próprio bem, a situação da pessoa do devedor em relação às suas obrigações financeiras, já que os negócios realizados em fraude contra credores poderão ser anulados pela justiça. Então, as certidões dos registros públicos mostram o histórico do passado e previne os aborrecimentos futuros.

Cloves Barbosa de Siqueira - Tabelião do Sexto Ofício de Protesto de Letras e Vice-Presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil – Seção Amazonas.

Além dos aspectos jurídicos -- prova da inadimplência, garantia de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos -- expressamente elencados na Lei n° 9.492/97, a Lei de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida, o ato de encaminhamento de um título a cartório embute resultado prático pouco conhecido ou mesmo valorado pelos credores.

É fato notório que um percentual mínimo dos títulos de crédito e outros documentos de dívidas vencidos na Praça de Manaus é encaminhado a protesto. Pode-se afirmar aqui, sem medo de errar, que menos de 1% do volume de títulos vencidos, girados no mercado financeiro e comércio manauara, é encaminhado a cartório. Aliás, a grande maioria dos credores sequer conhece a utilidade de se protestar um título e acaba, por vezes, deixando de receber o que lhe é devido por falta do exercício de um direito legalmente estabelecido.

As empresas do sistema financeiro, em especial os bancos, são as maiores beneficiárias dos serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida, porquanto apresentam, sistematicamente, seus documentos representativos de créditos inadimplidos aos cartórios, embora o façam, em regra, apenas para assegurar o direito de regresso contra os cedentes, avalistas e endossantes. Entretanto, ao apresentar seus títulos para assegurar aquele direito, o de regresso, acabam por receber, no curto prazo de 05 dias úteis, aproximadamente 60% de seus créditos vencidos.

O recebimento de cerca de 64% dos créditos vencidos em prazo tão curto não é nada desprezível, em especial a quem tenha títulos ou outros documentos de dívida em carteira e necessita transformá-los em dinheiro sem maiores demoras e burocracias. Ademais, nem os mais ágeis escritórios de cobrança produzem resultado tão expressivo e em tão curto espaço de tempo.

Ao lado dos efeitos jurídicos previstos na Lei de Protestos e em leis especiais, a eficácia dos serviços de protesto mostra-se no excelente índice de recuperação de crédito após a intimação do devedor por um cartório especializado. Com efeito, intimado pelo cartório, normalmente o devedor efetua o pagamento do título ou procura diretamente o credor para negociá-lo, resultando em satisfação do crédito, que é o interesse maior de qualquer credor. Nestes casos, o título sequer chega a ser protestado, pois há solução da dívida antes da efetivação do protesto.

Não se trata abuso de direito, de coerção ou de constrangimento ilegal, porquanto o procedimento é inteiramente previsto e regulado em lei. Na verdade, encaminhar um título de crédito ou documento de dívida vencido a cartório é apenas exercício regular de um direito e pode resultar, como em regra, resulta no recebimento imediato do crédito inadimplido.

Há idéia equivocada de que os custos para se protestar um título são elevados. O equívoco nasce, normalmente, da necessidade de se antecipar as despesas para a realização dos atos pelos cartórios. No entanto, o encargo é integralmente repassado ao devedor no momento do pagamento do título. E, para facilitar o exercício do direito pelos credores, os cartórios de Manaus estão autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a celebrar convênios com empresas, entidades de classe, condomínios e quaisquer outros credores que detenham volume significativo de títulos de créditos ou documentos de dívida, para postergar parte os custos ao momento em que o título for pago. Assim, o credor necessitará adiantar quantia ínfima para o processamento do protesto, deixando os encargos ao devedor. Aliás, o serviço pode até ser gratuito o credor, dependendo do volume de títulos que possuir.

Por certo, fugir da morosidade da cobrança judicial e receber mais de 64% dos créditos em apenas 05 dias úteis, sem custo ou com custo reduzido, é resultado prático que atende as necessidades de qualquer credor e não ofende a legislação vigente, pelo contrário, a ela perfeitamente se amolda.

Após a lavratura do protesto de um título ou documento de dívida, a forma de livrar-se o devedor deste ato específico é através do Cancelamento do Protesto.

Cancelar o Protesto, nada mais é do que dar “baixa” ao mesmo, ou seja, excluir as informações de registros existentes dos quais o tabelião é obrigado a fornecer.

Em regra tem-se por base para o cancelamento do protesto a regularização da dívida junto ao credor, purgando-se a mora, momento em que o devedor resgata o título ou documento da dívida, levando-se em consideração que em direito cambiário a posse do título pressupõe sua quitação. Neste caso, após o pagamento da obrigação, qualquer interessado, de posse do título ou documento de dívida, deverá apresentá-lo diretamente no Tabelionato de Protesto, cuja cópia ficará arquivada pago os emolumentos devidos.

Outra forma de cancelamento do protesto ocorre nas hipóteses em que o interessado está impossibilitado, por qualquer motivo, de apresentar o título original ou documento de dívida protestado, casos em que será exigida anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Endosso translativo é a transferência dos direito sobre o crédito a um terceiro, tornando-se este terceiro (favorecido), credor atual do título de crédito.

Muitas são as dúvidas existentes quando se torna impossível o cancelamento do protesto com a simples apresentação do título original ou documento de dívida protestado quando fundado em outro motivo se não o pagamento da obrigação.

Ocorre comumente quando devedores que têm o interesse de regularização de seus débitos junto a seus credores, mas encontram as mais diversas barreiras. Podemos citar como exemplos mais freqüentes que nos deparamos na rotina diária de trabalho às hipóteses em que o devedor do título ou documento de dívida protestado não consegue localizar o credor da dívida. Os motivos são os mais diversos. Credor muda de endereço e não comunica o novo a seus devedores, credor, pessoa jurídica simplesmente deixa de existir, ou ainda, quando o credor recusa-se a receber o pagamento.

Em casos como estes, o devedor não pode continuar sofrendo com os efeitos de um protesto, sendo a única hipótese para seu cancelamento uma determinação judicial, cabendo nesse caso, a devida ciência ao tabelionato de Protesto, mediante mandado de cancelamento a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ainda que o cancelamento seja determinado por ordem judicial, o pagamento dos emolumentos deverá ser feito ao tabelião, de acordo com artigo 23, §3º da lei Federal 9.492/97.

Mychael Cunha - Acadêmico de Direito e Tabelião Substituto do Sexto Ofício de Protesto de Letras de Ma

Bem a propósito do que vem noticiando o Governo do Estado do Amazonas a respeito do combate à inadimplência do IPVA, há necessidade da adoção de todas as medidas legais necessárias ao recebimento dos créditos públicos decorrentes de tributos. Aliás, é mais do que poder, é dever do Estado cobrar o que lhe é devido, porque, na verdade, tais créditos pertencem a toda a sociedade.

Para a consecução de seu objetivo, o bem estar social, são concedidos ao Estado vários privilégios processuais e prerrogativas para a cobrança e recebimento de seus créditos. Além dos meios usuais de cobrança, dispõe do poder de império que lhe permite impor penalidades, sanções, fazer apreensão de veículos automotores, no caso de dívidas originárias de taxas e impostos deles decorrentes, e incluir o nome dos devedores em cadastros restritivos. Privilégios e prerrogativas que o cidadão não tem, mas que se justificam na necessidade de manutenção dos serviços públicos de interesse coletivo.

Dentre as medidas legais colocadas à disposição do Estado para o recebimento de seus créditos há uma, muito eficaz, que não vem sendo utilizada. Trata-se do protesto das CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA, medida permitida em lei, mas ainda pouco utilizada pelo Poder Público de modo geral.

Talvez pela novidade do assunto, pois foi introduzido na legislação brasileira pela Lei nº 9.492/97, o protesto da certidão de dívida ativa não despertou, ainda, o necessário interesse dos administradores públicos e, que é pior, tem encontrado resistência dos procuradores públicos.

Sem razão um e outro. Sem razão o desinteresse dos administradores porque o protesto extrajudicial de qualquer título de crédito ou de documento de dívida representa excelente oportunidade de recebimento dos créditos em curto prazo – aproximadamente 05 dias úteis – sem as delongas do processo judicial. Sem razão a resistência dos procuradores porque a medida está prevista na lei federal nº 9.492/97, que autoriza o protesto de quaisquer documentos de dívidas, além dos títulos de crédito, e pode alcançar aquelas dívidas não cobráveis judicialmente em razão do baixo valor.

Não é segredo para ninguém que o Poder Público deixa de cobrar em juízo as dívidas de menor valor, vez que o custo da cobrança aliado à demora na recuperação do crédito inviabiliza as medidas judiciais. Tais dívidas normalmente são “esquecidas” e, de tempos em tempos, perdoadas através das reiteradas anistias. Ocorre que, embora individualmente as dívidas sejam de baixo valor, o montante delas resultante é expressivo e representa significativa parcela de recursos públicos não arrecadada e que acaba fazendo falta ao custeio e investimentos públicos. Por que não cobrá-las, sem custo, através do protesto extrajudicial?

Nunca é demais lembrar que dívida de pequeno valor nem sempre é de responsabilidade de devedor sem capacidade de pagamento. Muitas vezes o valor da dívida é baixo, mas o contribuinte tem recursos financeiros para o pagamento e não o faz porque sabe que não será cobrado. Não parece justo que parte da população pague seus tributos em dia e parte sequer seja incomodada.

O Estado tem legitimidade para adotar todas as medidas legais no combate à inadimplência, portanto, além das fiscalizações e apreensões de veículos automotores o encaminhamento das respectivas certidões a protesto poderia contribuir, em muito, para o recebimento de créditos públicos.

Cloves Barbosa de Siqueira - Tabelião do Sexto Ofício de Protesto de Letras e Vice-Presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil – Seção Amazonas.

Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, diz a vigente Constituição Federal. Portanto, a regra é a liberdade para fazer tudo o que a lei autoriza ou tudo o que a lei não veda.

Dentro desse enfoque, vale aqui algumas ponderações sobre a possibilidade do protesto extrajudicial de cheque prescrito, acrescentando que o que for dito sobre o cheque se aplica aos demais títulos de crédito ou outros documentos de dívida.

A tomada do cheque como exemplo é motivada por seu curto prazo de prescrição, pois é o título de crédito que prescreve em menor tempo: 06 meses após a data da apresentação. E, por essa razão, é o documento representativo de crédito prescrito que mais se avoluma nas mãos dos credores.

Abstraídas as discussões doutrinárias e considerando apenas as lições mais básicas de que a prescrição não aniquila o próprio direito, mas tão-somente a ação que o assegura, chega-se ao efeito mais visível da prescrição sobre os títulos de crédito, dentre eles, o cheque: a retirada da força executiva do documento. Ou seja, o cheque prescrito ainda representa uma dívida, a qual não pode ser executada porque foi atingida pela prescrição.

Entretanto, o titular de um crédito prescrito continua tão credor quanto o era antes da prescrição. Noutras palavras, o devedor de um cheque prescrito continua com a obrigação de pagá-lo, apenas não pode ser executado porque a inércia do credor durante os 06 meses seguintes ao prazo de apresentação do documento ao banco sacado retirou a força executiva do título.

Em linguagem mais leiga, a perda da força executiva quer dizer que o credor não poderá mais se valer de uma ação de execução em juízo e terá de se utilizar de outras ações para cobrar o seu crédito. Mas, que fique claro, ainda poderá cobrá-lo em juízo. Só não poderá propor ação de execução, mas poderá ingressar com ação monitória – que serve exatamente para isso: quando o credor não dispõe de título executivo – ou de cobrança.

Ora, se o titular de um crédito representado por um cheque prescrito continua credor e se o emitente do mesmo cheque continua devedor não há razão jurídica a impedir o protesto extrajudicial do referido título, porque o protesto não está, de forma alguma, vinculado à executividade do título.

Em que pese as abalizadas opiniões em contrário, a prescrição de um cheque não retira do credor a oportunidade de fazer o protesto extrajudicial para o recebimento de seu crédito. Segundo a lei nº 9.492/97, o protesto extrajudicial é um ato formal e solene através do qual o credor “protesta” pelo recebimento do que lhe é devido. Ademais, a mesma lei diz que são protestáveis os títulos de crédito e outros documentos de dívida, sem qualquer menção à executividade do título ou documento.

Portanto, se o credor de um cheque prescrito continua titular do crédito e se a lei autoriza o protesto de qualquer título de crédito ou documento de dívida, negar ao credor o direito de fazer o protesto é negar vigência à norma constitucional citada na introdução deste texto, já que ao protestar pelo recebimento de seu crédito nada mais está fazendo do que aquilo permitido em lei.

Há órgãos do Poder Judiciário que determinam o cancelamento dos protestos relativos a títulos de crédito prescritos. Entretanto, os mesmos órgãos que negam ao credor o direito de protestar são obrigados a receber os mesmos títulos de crédito – o cheque prescrito – embasando ação monitória ou de cobrança. Ou seja, reconhecem que o título serve para instruir ação monitória e de cobrança, mas não serve para ser protestado. E assim o judiciário vai se entupindo de processos...

Ademais, examinar a prescrição é tarefa afeta ao Poder Judiciário. Não foi por outra razão que o legislador, na já mencionada lei, não permitiu que os tabeliães de protesto examinem a prescrição dos títulos de crédito e outros documentos de dívidas que lhe são apresentados.

Por fim, não se pode negar ao titular de crédito o direito de recorrer a todos os meios lícitos para a defesa de seu direito, e o protesto extrajudicial é um meio absolutamente lícito, regido por lei moderna e atual, a qual não estabelece qualquer dependência á executividade do documento representante da dívida. Ademais, fazer o que lei autoriza é preceito constitucional.

 

Arivan Nunes - Advogado e Administrador do Serviço Distribuidor de Títulos Para Protesto – SISPROT, além de Secretário do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – IEPTB - Seção Amazonas.