Como realizar o protesto das mensalidades e despesas condominiais, tanto ordinárias quanto extraordinárias.

***** IMPRIMIR OBRIGATORIAMENTE EM PAPEL TIMBRADO COM CARIMBO DE CNPJ *****

DECLARAÇÃO PARA FINS DE PROTESTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS

Condomínio [Inserir o nome] , CNPJ [Inserir número] , Endereço [Inserir o nome] , neste ato representado: ( ) pelo síndico ou ( ) pela Administradora [Inserir o nome] , CNPJ nº [Inserir número] , vem solicitar nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9.492/1997 o protesto do débito condominial adiante especificado:

Unidade condominial nº: [Inserir número]
Praça de pagamento: MANAUS

***** ATENÇÃO: CASO HAJA MAIS DE UMA QUOTA INADIMPLIDA ELABORAR PLANILHA DE CÁLCULO EVIDENCIANDO DE MODO CLARO, PRECISO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO OS REQUISITOS ELENCADOS ABAIXO *****

Quota(s) Condominial(is) Inadimplida(s):
Nº (Mês e ano de referência): [Inserir número]
Data de emissão: [Inserir número]
Data de vencimento: [Inserir número]
Valor original da quota .................................................................................................... R$ ¬¬[Inserir número]
Multa moratória (limitada a 2%) ...................................................................................... R$¬¬ [Inserir número]
Juros moratórios (limitados a 1% ao mês) ....................................................................... R$ ¬¬[Inserir número]
Encargos previstos na convenção ou aprovados em assembléia: ................................... R$ ¬¬[Inserir número]
Valor para protesto ......................................................................................................... R$ ¬¬[Inserir número]

Dados do devedor (proprietário ou promitente comprador)
Nome: [Inserir o nome]
CPF/CNPJ: [Inserir número]
Endereço: [Inserir o nome]
Município: [Inserir o nome] ; Estado [Inserir o nome] ; CEP: [Inserir número]

Declaramos, sob as penas da Lei, que: a) o condomínio edilício está regularmente constituído, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e art. 1.332 do Código Civil; b) os dados acima informados são a expressão da verdade; c) o valor da quota de rateio das despesas condominiais foi aprovado em Assembléia Geral; d) estamos de posse da ata da Assembléia Geral que aprovou o valor da quota de rateio e também da ata da Assembléia de eleição do síndico ou da ata da Assembléia Geral que autorizou a transferência dos poderes de representação ou as funções administrativas para a Administradora (art. 1.348, § 2º, do Código Civil), e obrigamo-nos a apresentá-las onde e quando exigidos, especialmente se sobrevier a sustação judicial do protesto.

[Inserir: Cidade, dia, mês e ano por extenso] .


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(Assinatura do Representante - Síndico/Administradora)

Nome do Representante: [Inserir o nome] ; RG nº: [Inserir número] ; Endereço: [Inserir o nome] ; Telefone: [Inserir número]



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(Assinatura do Portador)

Nome do Portador: [Inserir o nome] ; RG nº: [Inserir número] ; Telefone: [Inserir número]