AGU - Protestos

A Procuradoria da União no Amazonas celebrou, no mês de junho, o primeiro Acordo de Parcelamento de multa imposta por Acórdão do Tribunal de Contas da União levado a protesto.

No presente caso, imposta por Acórdão do Tribunal de Contas da União levado a protesto. No presente caso, o devedor, após ter seu nome protestado, entrou em contato com o Departamento de Atuação Proativa da PU/AM buscando quitar a dívida e ter seu nome excluído da base de dados de diversas instituições de proteção ao crédito. Foi firmado o Acordo para o pagamento do débito de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 05 (cinco) parcelas prefixadas.

O envio dos títulos executivos extrajudiciais a protesto, consubstanciados nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União, é possível em razão de Convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral da União e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - IEPTB, devidamente ratificado pelas unidades locais de ambas as instituições.

Mensalmente são ajuizadas Ações de Execução de títulos oriundos do Tribunal de Contas da União. Como medida auxiliar para tentar reaver o crédito devido, são encaminhadas cartas de conciliação informando da possibilidade de se parcelar os débito em até 30 (trinta) parcelas mensais prefixadas. Em caso de não comparecimento, os títulos são enviados a protesto, instrumento este com várias repercussões na esfera financeira dos devedores, o que acaba estimulando os mesmos a procurar a Procuradoria da União no Amazonas - PU/AM para celebrar o acordo.

A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.