Breve histórico do protesto de títulos no Brasil desde o Código Comercial de 1850 até os dias atuais.

O instituto do protesto recebeu a primeira regulamentação no Brasil com o Código Comercial de 1850 (Lei Nº 556, de 25 de junho de 1850), em artigos que foram revogados pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que tratou do protesto em seus artigos 28 a 33.

O Decreto 2.044 foi alterado com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Uniforme de Genebra em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - LUG, pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966. A LUG regulamenta o protesto em seus artigos 43, 44 e 46.

Durante décadas o protesto, regulado apenas pelo Decreto 2.044, ressentiu-se de avanços legislativos, que foram em parte supridos pelas regulamentações dos Tribunais de Justiça, em provimentos, em especial os de São Paulo, cujas determinações encontraram soluções para os problemas não previstos em lei, como a publicidade do protesto, a ocorrência de homonímia, a sustação e o cancelamento do protesto.

Desde o início do século, foi costume a publicação pela imprensa da relação dos títulos protestados, contra a qual insurgiram-se juristas e juízes e, naturalmente, todos os que foram contrários á execração pública da honra das pessoas, sem que, contudo, obtivessem êxito.

O Provimento de 18/7/21 do Conselho Supremo da Corte de Apelação do Distrito Federal já insurgia-se contra tal publicação, que definia como escandalosa. Durante décadas, a publicação diária dos protestos foi realizada, até que o Provimento 10, de 2/7/1970, proibiu aos Tabelionatos paulistas o fornecimento de relações de apontamentos e protesto para publicação pela imprensa, assumindo a publicação a Associação Comercial de São Paulo, pelo seu Serviço de Proteção ao Crédito.

O Corregedor-Geral da Justiça da Guanabara, em 1972, proibiu, sob pena de responsabilidade, o fornecimento a terceiros de relação de títulos protestados, mesmo sob a forma de certidão, requerida sob a forma de relação. As agências passaram a obter os esclarecimentos de que necessitavam, sobre nomes de pessoas determinadas, através de certidões personalizadas.

Em 1973, no art. 872 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que, tratando-se de solicitação da Associação Comercial ou da Associação dos Bancos do Estado, os cartórios continuariam a lhes fornecer uma relação diária dos protestos já tirados, com a nota de se cuidar de informação reservada, vedada sua publicação pela imprensa, mesmo parcialmente.
A questão da homonímia foi tratada pelo Provimento 2/74 da 1ª Vara de Registros Públicos de SP, exigindo requerimento, cópia da identidade, atestado de residência e atestado de duas testemunhas.

O Provimento nº 4, de 14 de maio de 1975, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tratou do cancelamento, ficando estabelecido que:
“Art. 1º O protesto de letras ou títulos pagos poderá ser cancelado, mediante a exibição e entrega, pelo devedor ou seu advogado, das letras ou títulos protestados devidamente quitados.

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Art. 3º Se o devedor, por qualquer motivo, não puder exibir a letra ou o título, poderá requerer o cancelamento do protesto respectivo, desde que apresente declaração de anuência de todos os que figuraram no registro de protesto (apresentante, credor originário, endossatário, etc), com qualificação completa e firmas reconhecidas de seus signatários.

Art 4º O cancelamento de protestos, quando fundado em qualquer outro motivo que não o pagamento da letra ou do título, somente se efetivará mediante decisão judicial que o determine.”

No Provimento 8, de 1º de agosto de 1974, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi disposto que:
“ Art 1º O cancelamento do protesto de títulos far-se-á nos respectivos Cartórios, mediante a exibição e entrega, pelos interessados, do título devidamente quitado.

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Art 3º. Não obsta ao cancelamento a falta de exibição do título:

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b) se o interessado apresentar declaração de anuência, assinada por todos quantos figurarem no protesto.
Art 4º No caso da letra b do artigo anterior, será indispensável a qualificação e o reconhecimento das firmas dos anuentes.

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Art 11. Dependerá de decisão judicial o cancelamento do protesto, fora dos casos previstos neste Provimento.”
O Provimento 1/74, da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital (São Paulo), delegou aos cartórios a tarefa de cancelar os protestos dos títulos posteriormente pagos.

Essas decisões dos Tribunais de Justiça, referendando soluções encontradas pelos Juízos de primeiro grau, confirmadas nas suas jurisprudências, foram os germes das Leis que vieram ampliar a regulamentação do protesto no Brasil, avançando no caminho iniciado pelo Decreto 2.044 e pela Lei Uniforme de Genebra.

A primeira dessas leis foi a de nº 6.268, de 24 de novembro de 1975, que determinou a averbação do pagamento efetuado após o protesto, pois era injusto que o registro do protesto durasse para sempre, embora grande parte dos doutrinadores tivessem posição em contrário. A lei, na realidade, foi um retrocesso, uma vez que a jurisprudência, em parte, já admitia o cancelamento. Com o advento desta lei, houve decisão do STF, na qual o Ministro-Relator Moreira Alves não admitiu o cancelamento do protesto de título que foi posteriormente pago, mas apenas a averbação do pagamento.

Com a polêmica criada e o franco retrocesso, em prejuízo dos devedores, adveio a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que estabeleceu o cancelamento, retroagindo para haver como cancelados os protestos em que havia a averbação do pagamento do valor do título. Essa Lei foi modificada pela lei nº 7.401, de 5 de novembro de 1985.

Finalmente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que hoje se constitui no estatuto do instituto do protesto no direito brasileiro, já a clamar por evolução, e onde se reproduzem, em grande parte, as normas expressas nos diversos Provimentos desde a década de 1970.