FAQs

A responsabilidade do fornecimento do endereço do devedor é do apresentante (art.14, Lei 9.492/97). Caso a intimação não tenha sido entregue no endereço fornecido pelo apresentante, por não ter sido o devedor localizado, o Tabelionato de protesto fará a notificação por Edital. Uma possível solução poderá ser encontrada nas vias jurisdicionais, em ação judicial própria. Neste caso, procure um advogado.

Nesse caso, o pedido de cancelamento deverá ser feito pela via Judicial, hipótese em que o juízo competente determinará ao Tabelião, que seja procedido o cancelamento do registro do protesto, mediante pagamento dos emolumentos devidos (Lei 9.492/97, art. 26 e parágrafos).

Boleto de Cobrança: Pagável em qualquer banco até a data do vencimento. NÃO SERÁO CONSIDERADOS PAGAMENTOS APÓS DA DATA DO VENCIMENTO, COM VALORES DIVERGENTES OU COM ARREDONDAMENTOS, PROCEDIMENTO QUE RESULTARÁ NO PROTESTO DO TÍTULO.

Para obter informações sobre títulos protestados, é necessário solicitar certidão de protesto, informando o nome completo e o número do documento (CPF ou CNPJ) a ser pesquisado. A certidão poderá ser solicitada no Tabelionato. Acessando o site www.pesquisaprotesto.com.br é possível consulta simplificada para saber apenas se constam ou não protestos num determinado número de documento.

Não existe outra regra no tabelionato para o cancelamento de protesto a não ser a apresentação do documento protestado ou a declaração de anuência do credor. Qualquer outra questão deverá ser resolvida judicialmente.

O art. 9º, da Lei 9.492/97 dispõe que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível então o protesto em qualquer época. Aconselhável, porém, que o protesto seja sempre lavrado dentro do prazo que as leis especificam para cada espécie de título (cheque, duplicatas, notas promissória, etc.), para que o credor não perca o direito de agir regressivamente contra endossantes e avalistas.

Para solicitar certidões de protesto é necessário o nome completo, o número do CPF quando tratar-se de pessoa física. Se a certidão for em nome de pessoa jurídica, é necessário o nome completo da empresa e o número do CNPJ. O solicitante deverá apresentar documento de identificação (RG) no ato do pedido.

Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando sua cédula de identidade (RG) poderá fazê-lo.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 3º)

Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser feito com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 4º), nesse caso o cancelamento deverá ser requerido no Tabelionato pelo interessado ou por procurador que o represente com poderes especiais.

Com exceção dos protestos de letras de câmbio sem aceite, todos os demais serão informados aos bancos de dados de consumidores (Serasa, Boavista, etc.)

Não existe outra regra no tabelionato para o cancelamento de protesto a não ser a apresentação do documento protestado ou a declaração de anuência do credor. Qualquer outra questão deverá ser resolvida judicialmente.