Legislação

LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS, PROTESTO, CANCELAMENTO

Decreto nº. 1.102, de 21.11.1903 (Lei de Armazéns Gerais).
Decreto nº. 2.044, de 31.12.1908 (Lei Interna sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória).

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais (somente os artigos que foram citados nesta obra que se referem ao instituto do protesto).

Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.
Art. 28. A letra é considerada vencida, quando protestada:

I - pela falta ou recusa do aceite;
II - pela falência do aceitante.

O pagamento, nestes casos, continua diferido até o dia do vencimento ordinário da letra, ocorrendo o aceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a aquiescência do portador expressa no ato do protesto, ao aceite na letra, pelo interveniente voluntário.

Revogados os arts. 28 a 33.

Decreto-Lei nº. 2.591, de 07.08.1912 (Emissão e Circulação de Cheque).
Decreto-Lei nº. 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências).

(Somente os artigos reproduzidos abaixo se referem ao instituto do protesto)

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente Lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro. (parcialmente revogado pela Lei nº. 9.492/97).

Lei nº. 4.728, de 14.07.1965 (DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO)

Decreto nº. 57.595, de 07.01.1966 (Promulga Convenção Uniforme sobre Cheque).
Decreto nº. 57.663/66, de 24.01.1966 (Promulga Convenção Uniforme sobre Nota Promissória e Letra de Câmbio).
Decreto-Lei nº. 70, de 21.11.1966 (AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, INSTITUI A CÉDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Decreto-Lei nº. 167, de 14.01.1967 (DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Decreto-Lei nº. 413, de 09.01.1969 (DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Lei nº. 5.474, de 18.07.1968, alterada pelo Decreto-Lei nº. 436, de 27.01.1969 (Lei de Duplicatas).

Decreto-Lei nº. 857, de 11.09.1969 (CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQÜÍVEIS NO BRASIL).
Revogados os arts. 13 e 14.

Código de Processo Civil (arts. 882 a 884)

Lei nº. 6.268, de 24.11.1975 (Pagamento de Títulos Protestados) REVOGADO pela Lei nº. 6.890.
Lei nº. 6.313, de 16.12.1975 (Títulos de Crédito � Exportação).
Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das S.A.).
Lei nº. 6.458, de 01.11.1977 ADAPTA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº. 6.690, de 25.09.1979 (Regula o Cancelamento do Protesto) REVOGADO pela Lei nº. 9.492.
Lei nº. 6.840, de 03.11.1980 (Títulos de Crédito Comercial).
Lei nº. 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque).
Revogado o art. 48.

Circular nº. 2.655, de 18.01.1996 do Banco Central do Brasil.

Compe nº. 96/45 do Banco Central do Brasil.

Lei nº. 9.492, de 10.09.1997 (Lei de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida).

Decisões Normativas do Juiz Corregedor e da Corregedoria Geral de Justiça.

Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas.