Perguntas

O protesto é o ato, pelo qual se comprova a falta de cumprimento da obrigação (pagamento) firmada num título de crédito, ou documento de dívida, e os direitos dele decorrentes.

Deve-se dirigir ao tabelionato de protesto de títulos onde teve o título ou documento de dívida protestado, solicitar uma certidão para identificar quem o protestou, caso já tenha esse conhecimento, procurar quitar o título junto ao credor, pegando uma carta de anuência ou o instrumento de protesto; juntamente com o título protestado, dirigir-se ao tabelionato de protesto e solicitar cancelamento do protesto do título, obtendo, após, uma certidão negativa, a qual deverá ser entregue na instituição financeira (banco) onde possui conta ou diretamente na entidade protetora do crédito (SERASA, etc.) para limpar seu nome.

Após a solicitação do cancelamento junto ao tabelionato e o recolhimento dos emolumentos, o tabelionato efetuará o cancelamento em vinte e quatro (24) horas.

Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado três (3) dias úteis (72 horas), contados da intimação ou da publicação do edital, o título será protestado.

O credor, na qualidade de apresentante, ou mandatário sob sua ordem, deve dirigir-se ao SISPROT na rua Joaquim Sarmento nº. 380, Centro, munido do título no original, se for de sua essência. o apresentante pode apresentar para protesto vários títulos simultaneamente, mas a cada um deverá corresponder obrigatoriamente formulário de protesto em duas vias, conforme modelo disponível, utilizando sempre que possível papel timbrado, com carimbo padronizado de CNPJ (se pessoa jurídica), além de se qualificar e ao devedor principalmente, sempre da forma mais clara possível, indicando endereço completo com CEP, telefone, fax e e-mail.
O(s) título(s) deve(m) estar em conformidade com a legislação vigente, devidamente preenchido(s), sem rasuras ou emendas, acompanhado(s) de cópia de documentação comprobatória, se assim a lei o exigir.

Os emolumentos e despesas devem ser previamente depositados em conta bancária, conforme instrução junto a tabela de emolumentos disponível no site. Deve ser feito um único depósito para qualquer quantidade de títulos apresentada. o SISPROT atua unicamente como depositário, repassando em 24 horas os valores recebidos aos tabelionatos de protesto, que oportunamente fornecerão os recibos sobre os atos que praticarem.

Comparecer em seguida ao SISPROT munido da documentação acima relacionada para proceder a distribuição do(s) título(s). Será dado recibo provisório com as características do título em uma das vias do memorando, sendo a outra via encaminhada ao tabelionato para onde foi distribuído o título.

Logo após a distribuição será enviado por e-mail o demonstrativo da distribuição onde consta(m) o(s) tabelionato(s) para onde houve distribuição e respectivo(s) nº.(s) de protocolo.
Somente através do demonstrativo de distribuição e com a devida identificação do apresentante, ou pessoa por ele autorizada, pode-se receber no tabelionato o valor pago pelo devedor ou o(s) título(s) protestado(s) e seu(s) instrumento(s) de protesto, oportunidade em que serão fornecidos os recibos discriminativos dos atos praticados pelo tabelião.

Obs.: apresentantes de outras cidades devem acrescentar ao total de despesas o valor único de R$ 10,00 (dez reais), não importando a quantidade de títulos, para que possa ser remetido através de carta registrada o demonstrativo de distribuição, bem como recibo da despesa postal. Caso seja de interesse do apresentante podemos remeter através de e-mail ou fax (a cobrar), não sendo então necessário o valor de postagem.
Se o devedor tiver mudado de endereço ou se encontrar e local incerto ou não sabido, como será cumprida a intimação?
O devedor com endereço incerto ou indeterminado (informação expressamente declarada pelo apresentante), ou ainda, não localizado, será intimado por edital publicado no Jornal do Commércio ou Jornal Em Tempo.

O devedor deve efetuar o pagamento mediante o boleto bancário recebido, em qualquer banco ou instituição financeira, bem como casas lotéricas, banco postal, ou ainda por Internet Banking, até o vencimento indicado.

Sim, por meio do boleto eletrônico que é encaminhado junto com a intimação do devedor.

Sim, após protestado e enquanto não quitado o título, o nome do devedor figurará nas listagens das entidades protetoras de crédito (SERASA, BOA VISTA, SPC).

Sim, qualquer pessoa que esteja no gozo de sua capacidade civil pode apresentar título a protesto.

O custo do serviço é previsto em tabela progressiva, de acordo com o valor do título, constante da tabela do regimento de custas e emolumentos fixada no tabelionato e no SISPROT, publicada no diário oficial do estado do Amazonas.

Sim, o pedido de protesto pode ser feito por terceiros interessados.

A intimação para o pagamento/aceite é remetida ao devedor, por entregador de empresa dedicada com protocolo, no dia seguinte ao da distribuição do título. Após o recebimento, a empresa devolve para o Tabelionato o AR (aviso de recebimento) com data e assinatura, para efeito da contagem de prazo, que é de três (03) dias úteis (72 horas), contados a partir do 1º dia útil após o recebimento, para o protesto do título.

Não. para os atos praticados nos tabelionatos de protesto de títulos, é exigido o recolhimento antecipado das custas.

Sim. Os tabelionatos de protesto da cidade de Manaus podem receber e atender solicitações de protesto por meio dos correios.